O Poder Legislativo elabora as leis, fiscaliza o Executivo e faz muito mais.
\r\n\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA:
\r\nA C\u00e2mara dos Vereadores exerce importantes fun\u00e7\u00f5es para a sociedade.\u00a0Aqui voc\u00ea vai conhecer um pouco sobre elas:
\r\n\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA:
\r\nTamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara de Vereadores, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 a sede do Poder Legislativo. A divis\u00e3o de Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) \u00e9 feita pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m do Poder Legislativo, tamb\u00e9m existe no munic\u00edpio o Poder Executivo, que \u00e9 exercido pelo Prefeito e pelos Secret\u00e1rios. O Vereador \u00e9 o pol\u00edtico que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades. Os Vereadores existem para representar os cidad\u00e3os dos seus munic\u00edpios. Cada Vereador \u00e9 representante de uma parcela da popula\u00e7\u00e3o. Eles t\u00eam o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante a independ\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Isso significa que nenhuma autoridade, de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, pode interferir nos trabalhos da C\u00e2mara Municipal. A C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o legislativa, participa da elabora\u00e7\u00e3o de leis de interesse do munic\u00edpio. A fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 a que mais se destaca entre as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara. Por meio das leis, os cidad\u00e3os t\u00eam seus direitos assegurados. Al\u00e9m disso, as leis tamb\u00e9m s\u00e3o importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas e dirigem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito s\u00f3 pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele n\u00e3o pode fazer nada que a lei n\u00e3o autorize. Por isso as normas municipais s\u00e3o t\u00e3o importantes para o funcionamento da cidade. Cabe tamb\u00e9m aos vereadores dar posse ao prefeito e ao vice-Prefeito.\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA:
\r\nAtrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, \u00e9 poss\u00edvel ter um controle de como o prefeito e os secret\u00e1rios est\u00e3o administrando o munic\u00edpio, utilizando os recursos p\u00fablicos. A C\u00e2mara cumpre esta importante fun\u00e7\u00e3o com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas. Cabe aos vereadores acompanhar todas as a\u00e7\u00f5es do Executivo: realiza\u00e7\u00e3o de obras, compra de material e de equipamentos, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento da merenda escolar, etc. Os vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a C\u00e2mara pode formar uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI). Anualmente, o prefeito deve remeter as contas do munic\u00edpio para os vereadores apreciarem e ap\u00f3s o parecer do Tribunal de Contas, voltam para a C\u00e2mara para serem votadas. Essa presta\u00e7\u00e3o de contas deve conter todos os gastos realizados (pagamento de servidores, compra de materiais e equipamentos, manuten\u00e7\u00e3o de escolas e hospitais, obras realizadas, etc) e tamb\u00e9m todo o dinheiro arrecadado durante o ano. Os vereadores devem observar atentamente como est\u00e3o sendo aplicados os recursos p\u00fablicos.
\r\nFUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA OU DELIBERATIVA:
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m exerce uma fun\u00e7\u00e3o administrativa, organizando seus servi\u00e7os, como a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Comiss\u00f5es.
\r\nFUN\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO:
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o munic\u00edpio, fazendo indica\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es a serem tomadas em favor da popula\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es, os vereadores podem sugerir a constru\u00e7\u00e3o de escolas, a abertura de estradas, limpeza p\u00fablica, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, entre outros.\u00a0
\r\nPRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS:
\r\nFUN\u00c7\u00c3O JULGADORA OU JUDICI\u00c1RIA:
\r\nA C\u00e2mara exerce uma fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga os pr\u00f3prios vereadores que tamb\u00e9m cometam irregularidades. Todos os anos, os vereadores julgam as contas da prefeitura, decidindo se o prefeito teve uma atua\u00e7\u00e3o REGULAR ou IRREGULAR na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\nSESS\u00d5ES:
\r\nA C\u00e2mara realiza periodicamente reuni\u00f5es para a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias. Essas reuni\u00f5es s\u00e3o chamadas de sess\u00f5es plen\u00e1rias.\u00a0Elas podem ser:
\r\n- Ordin\u00e1rias:\u00a0realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno.
\r\n- Extraordin\u00e1rias:\u00a0realizadas fora do hor\u00e1rio marcado para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\n- Solenes:\u00a0realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
\r\n-\u00a0Audi\u00eancias P\u00fablicas:\u00a0realizadas com a participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o e profissionais para o debate e esclarecimento de algum tema de import\u00e2ncia para a coletividade.\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00f5es que os vereadores podem apresentar na C\u00e2mara
\r\na) Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\r\nO vereador pode criar uma proposta para alterar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, mas essa proposta tem uma tramita\u00e7\u00e3o diferenciada na C\u00e2mara: \u00e9 votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos Vereadores da Casa.
\r\nb) Projetos de lei:
\r\nProjeto de lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por finalidade regular as mat\u00e9rias no munic\u00edpio e que precisa ser\u00a0sancionada\u00a0pelo prefeito. Os vereadores podem apresentar projetos de\u00a0Leis Complementares, projetos de\u00a0Leis Ordin\u00e1rias\u00a0e projetos de\u00a0Leis\u00a0Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei \u00e9 dono da iniciativa, por\u00e9m, quando a lei \u00e9 aprovada, passa a ser uma lei da C\u00e2mara. H\u00e1 projetos que apenas o prefeito pode elaborar, como por exemplo, os que demandam aumento de despesa para o munic\u00edpio. Mesmo assim ele precisa ser estudado e votado pelos vereadores na C\u00e2mara. E podem sofrer emendas propostas por eles.
\r\nc) Projetos de resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nAs resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos que t\u00eam efeito apenas no\u00a0interior da C\u00e2mara e n\u00e3o necessitam da san\u00e7\u00e3o do\u00a0prefeito para sua promulga\u00e7\u00e3o.\u00a0Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o tratam de temas como a\u00a0cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais, elabora\u00e7\u00e3o do\u00a0Regimento Interno, destitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de qualquer\u00a0de seus membros, concess\u00e3o de licen\u00e7a a\u00a0vereadores, concess\u00e3o de Titulos de Cidadania Honor\u00e1ria e Diplomas de Honra ao M\u00e9rito, etc.
\r\ne) Emendas:
\r\nEmendas s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o principal: projetos de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara (Poder Legislativo) n\u00e3o pode fazer obras. Isto \u00e9 fun\u00e7\u00e3o da Prefeitura
\r\n*Poder Legislativo: Elabora as leis e fiscaliza o Executivo, est\u00e1 Casa Legislativa conta com 9 Parlamentares.
\r\n\u00a0Poder Executivo: Executa as leis.
\r\n\u00a0Judici\u00e1rio: Julga e aplica as leis.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barrolandia.to.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Barrol\u00e2ndia", "type": "rich"}